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TJAMProcedenteJulgamento: 30/07/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 06210304820198040015

Processo nº 0621030-48.2019.8.04.0015

13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Indenização por Dano Moral · Repetição de indébito · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Indenização por Dano MoralRepetição de indébitoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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