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TJAMProcedenteJulgamento: 10/12/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 06134494220198040092

Processo nº 0613449-42.2019.8.04.0092

4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Moral · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Protesto Indevido de Título

48% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 8.049 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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