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TJAMProcedenteJulgamento: 17/03/2016

Embargos à Execução nº 06089041320168040001

Processo nº 0608904-13.2016.8.04.0001

4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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