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TJAMProcedenteJulgamento: 20/01/2025

Conflito de Jurisdição nº 06071338420248044700

Processo nº 0607133-84.2024.8.04.4700

GABINETE DESEMBARGADORA LUIZA CRISTINA N. DA COSTA MARQUES

Assuntos (classificação CNJ)

Leve

Inteiro teor — prévia

De tal maneira, com esteio no artigo 115, III, do Código de Processo Penal, SUSCITO o conflito negativo de competência. Encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – Câmaras Reunidas (artigo 28, II, “g”, Lei Complementar Estadual n. 261/2023) para fins de julgamento.

Prévia pública (~100% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.

Inteiro teor disponível

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Leve

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amazonas · Conflito de Jurisdição · Processo nº 0607133-84.2024.8.04.4700 · GABINETE DESEMBARGADORA LUIZA CRISTINA N. DA COSTA MARQUES · julgado em 20/01/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Leve

80% procedente0% parcialmente procedente20% improcedente

Calculado de 55 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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