TJAMImprocedenteJulgamento: 24/08/2024

Procedimento Comum Cível nº 06034214720248041900

Processo nº 0603421-47.2024.8.04.1900

2º Núcleo de Justiça 4.0

Descontos dos benefícios · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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Como os tribunais decidem: Descontos dos benefícios

52% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 3.575 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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