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TJAMProcedenteJulgamento: 24/03/2025

Apelação Criminal nº 06029088920228044700

Processo nº 0602908-89.2022.8.04.4700

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE VEIGA LIMA

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Roubo Majorado
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteCrimes do Sistema Nacional de ArmasRoubo Majorado
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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

43% procedente14% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 2.344 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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