TJAMProcedenteJulgamento: 15/06/2023

Recurso Inominado Cível nº 04467933820238040001

Processo nº 0446793-38.2023.8.04.0001

3ª TURMA RECURSAL

Regularidade Formal · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Perdas e Danos · Indenização por Dano Material

Regularidade Formal Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Perdas e Danos Indenização por Dano Material

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28% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

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