TJAMProcedenteJulgamento: 12/01/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 04025740320248040001

Processo nº 0402574-03.2024.8.04.0001

14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Direito de Imagem · Indenização por Dano Material · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Direito de Imagem Indenização por Dano Material Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Como os tribunais decidem: Direito de Imagem

39% procedente1% parcialmente procedente59% improcedente

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