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TJAMProcedenteJulgamento: 27/06/2019

Apelação Criminal nº 02046639020188040001

Processo nº 0204663-90.2018.8.04.0001

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Receptação · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteReceptaçãoTráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

43% procedente14% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 2.344 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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