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TJAMProcedenteJulgamento: 26/03/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00807520720258041000

Processo nº 0080752-07.2025.8.04.1000

12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoRescisão do contrato e devolução do dinheiro
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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