Procedimento Comum Cível nº 00424795620258041000

Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Liminar proposta por Antônio Barbosa de Oliveira em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos qualificados na exordial.

Aduz a parte autora que firmou contrato de financiamento com a ré para aquisição de bem móvel com garantia fiduciária, no valor de R$ 50.709,30, a ser quitado em 60 parcelas de R$ 1.571,80, das quais já adimpliu 22. Alega a existência de encargos abusivos no pacto, tais como tarifas administrativas indevidas e metodologia de juros compostos, que desequilibram a relação contratual. Postula a revisão do contrato, com adequação da prestação ao valor de R$ 1.429,09, declaração de nulidade de cláusulas abusivas e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais e tutela de urgência para manutenção da posse do bem.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Da tutela provisória:

Previamente, insta salientar que, em síntese, conforme os arts. 294 e seguintes do CPC/15, o instituto da tutela provisória pode ser assim classificada:

I. Pela fundamentação:

a) de URGÊNCIA: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);

b) de EVIDÊNCIA: de modo geral, quando o réu age de forma abusiva, com manifesto propósito protelatório; ou quando as alegações de fato pude­ rem ser comprovadas apenas com documentos suficientes e o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

II. Pela natureza:

a) ANTECIPADA: é aquela em que o autor obtém, antecipadamente, a própria satisfação da pretensão formulada na inicial; ex.: a obtenção antecipada do medicamento ou procedimento cirúrgico pleiteado na inicial;

b) CAUTELAR: é aquela em que o autor obtém provisoriamente não a satisfação da pretensão posta na inicial, mas providências de preservação e proteção dos direitos colocados em litígio; ex.: o arresto dos bens do devedor, preservando-os em mãos de um depositário até que sobrevenha a sentença e lhe permita expropriá-los.

III.

Prévia pública (~52% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.