Habeas Corpus Criminal nº 00051255020258049001
Processo nº 0005125-50.2025.8.04.9001
GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.