TJALProcedenteJulgamento: 19/02/2026

Recurso Inominado Cível nº 07011832320268020001

Processo nº 0701183-23.2026.8.02.0001

Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió

Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
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