TJACImprocedenteJulgamento: 13/12/2015

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 07138964320158010001

Processo nº 0713896-43.2015.8.01.0001

Juizado Especial da Fazenda Pública

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica Obrigação de Fazer / Não Fazer Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos

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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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