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TJACImprocedenteJulgamento: 28/07/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 07048348220238010070

Processo nº 0704834-82.2023.8.01.0070

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Gratificação de Incentivo · Irredutibilidade de Vencimentos · Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Gratificação de IncentivoIrredutibilidade de VencimentosGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
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Como os tribunais decidem: Gratificação de Incentivo

51% procedente3% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 9.982 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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