TJACProcedenteJulgamento: 03/07/2025

Apelação Cível nº 07039168820238010002

Processo nº 0703916-88.2023.8.01.0002

GABINETE DO DESª. WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO

Repetição de indébito · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Indenização por Dano Material

Repetição de indébito Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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