TJACImprocedenteJulgamento: 16/03/2020

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07026637320208010001

Processo nº 0702663-73.2020.8.01.0001

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Gratificações Estaduais Específicas · Assistência Judiciária Gratuita · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Gratificações Estaduais Específicas Assistência Judiciária Gratuita Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Como os tribunais decidem: Gratificações Estaduais Específicas

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 2.335 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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