TJACImprocedenteJulgamento: 12/02/2013

Cumprimento de sentença nº 07013424720138010001

Processo nº 0701342-47.2013.8.01.0001

1ª Vara da Fazenda Pública

Repetição de indébito · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Repetição de indébito Antecipação de Tutela / Tutela Específica IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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