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TJACImprocedenteJulgamento: 25/05/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 07005903620228010009

Processo nº 0700590-36.2022.8.01.0009

Vara Civel de Senador Guiomard

Gratificação de Incentivo · Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI · Sistema Remuneratório e Benefícios
Gratificação de IncentivoGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e Benefícios
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Como os tribunais decidem: Gratificação de Incentivo

51% procedente3% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 9.982 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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