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TJACImprocedenteJulgamento: 07/02/2023

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 07001733720238010013

Processo nº 0700173-37.2023.8.01.0013

Vara Cível de Feijó

Registro de nascimento após prazo legal · Retificação de Data de Nascimento · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Registro de nascimento após prazo legal

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