TJACProcedenteJulgamento: 26/05/2024

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 00032388320248010001

Processo nº 0003238-83.2024.8.01.0001

Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco

Contra a Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher · Ameaça

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Como os tribunais decidem: Contra a Mulher

73% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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