TJACProcedenteJulgamento: 13/11/2024

Apelação Criminal nº 00027466220188010014

Processo nº 0002746-62.2018.8.01.0014

GABINETE DO DES. FRANCISCO DJALMA DA SILVA

Estupro de vulnerável · Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente · Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente · Estupro de vulnerável · Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

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Como os tribunais decidem: Estupro de vulnerável

58% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

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