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TJACProcedenteJulgamento: 30/12/2021

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 00026923020218010002

Processo nº 0002692-30.2021.8.01.0002

Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais de Cruzeiro do Sul

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos · Violência Doméstica Contra a Mulher
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitosViolência Doméstica Contra a Mulher
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Como os tribunais decidem: Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

59% procedente0% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 116 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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