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TJACImprocedenteJulgamento: 12/06/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00023714320258010070

Processo nº 0002371-43.2025.8.01.0070

1º Juizado Especial Civel de Rio Branco

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Interpretação / Revisão de Contrato · Abatimento proporcional do preço
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroInterpretação / Revisão de ContratoAbatimento proporcional do preço
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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