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TJACImprocedenteJulgamento: 28/09/2022

Ação Penal - Procedimento Sumário nº 00007441620228010003

Processo nº 0000744-16.2022.8.01.0003

Vara Criminal de Brasiléia

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos · Violência Doméstica Contra a Mulher
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitosViolência Doméstica Contra a Mulher
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Como os tribunais decidem: Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

59% procedente0% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 116 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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