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TJACProcedenteJulgamento: 09/07/2022

Ação Penal - Procedimento Sumário nº 00005371720228010003

Processo nº 0000537-17.2022.8.01.0003

Vara Criminal de Brasiléia

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos · Violência Doméstica Contra a Mulher
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitosViolência Doméstica Contra a Mulher
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Como os tribunais decidem: Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

59% procedente0% parcialmente procedente41% improcedente

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