STJImprocedenteJulgamento: 19/03/2020

Recurso Especial nº 90032719519958260014

Processo nº 9003271-95.1995.8.26.0014

GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

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