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STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/06/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 90010505220248230000

Processo nº 9001050-52.2024.8.23.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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