STJImprocedenteJulgamento: 13/03/2020

Recurso Especial nº 90002859020038260014

Processo nº 9000285-90.2003.8.26.0014

GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

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