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STJImprocedenteJulgamento: 20/08/2024

Recurso Especial nº 90002243920244047000

Processo nº 9000224-39.2024.4.04.7000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios · Pena Privativa de Liberdade · Competência da Justiça Federal
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos AlimentíciosPena Privativa de LiberdadeCompetência da Justiça Federal
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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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