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STJImprocedenteJulgamento: 12/12/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 80513264220238050000

Processo nº 8051326-42.2023.8.05.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Prisão Domiciliar / Especial · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Prisão Domiciliar / Especial

11% procedente26% parcialmente procedente61% improcedente

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