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STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/03/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 80491468720228050000

Processo nº 8049146-87.2022.8.05.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão Preventiva · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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