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STJImprocedenteJulgamento: 13/09/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 80297477220228050000

Processo nº 8029747-72.2022.8.05.0000

DESEMBARGADOR CONVOCADO JOÃO BATISTA MOREIRA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Ausência de Fundamentação
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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