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STJImprocedenteJulgamento: 03/06/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 80269681820208050000

Processo nº 8026968-18.2020.8.05.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Competência da Justiça Estadual · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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