STJImprocedenteJulgamento: 07/12/2023

Recurso Especial nº 80010748720238240038

Processo nº 8001074-87.2023.8.24.0038

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO

Roubo Majorado · Remição · Prisão Domiciliar / Especial · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Roubo Majorado Remição Prisão Domiciliar / Especial Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

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Como os tribunais decidem: Roubo Majorado

60% procedente7% parcialmente procedente33% improcedente

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