STJImprocedenteJulgamento: 19/06/2023

Recurso Especial nº 80003827920228240020

Processo nº 8000382-79.2022.8.24.0020

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Pena Privativa de Liberdade · Falsificação de documento particular · Falsificação de documento público · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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