STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/08/2022

Recurso Especial nº 70015436020198220002

Processo nº 7001543-60.2019.8.22.0002

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Concurso de Credores · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Responsabilidade tributária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Concurso de Credores ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Responsabilidade tributária

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