STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/08/2023

Recurso Especial nº 60022090320158130024

Processo nº 6002209-03.2015.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA

Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Interpretação / Revisão de Contrato

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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