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STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/02/2022

Agravo em Recurso Especial nº 57300352420198090000

Processo nº 5730035-24.2019.8.09.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ISS/ Imposto sobre Serviços
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoISS/ Imposto sobre Serviços
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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