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STJImprocedenteJulgamento: 22/04/2024

Recurso Especial nº 57208797020238090000

Processo nº 5720879-70.2023.8.09.0000

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Pena Privativa de Liberdade · Monitoração Eletrônica · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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