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STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/01/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 57125803020228090036

Processo nº 5712580-30.2022.8.09.0036

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
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42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

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