Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 56535616420208130000
Processo nº 5653561-64.2020.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.