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STJImprocedenteJulgamento: 26/02/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 56176321520198090000

Processo nº 5617632-15.2019.8.09.0000

GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO

Receptação · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Receptação
ReceptaçãoAdulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteReceptação
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Como os tribunais decidem: Receptação

61% procedente6% parcialmente procedente32% improcedente

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