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STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/08/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 54141253220238090051

Processo nº 5414125-32.2023.8.09.0051

Superior Tribunal de Justiça

Prisão Preventiva · Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Liberdade Provisória
Prisão PreventivaTráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário PúblicoTráfico de Drogas e Condutas AfinsLiberdade Provisória
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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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