STJProcedenteJulgamento: 13/10/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 53869733620218090000

Processo nº 5386973-36.2021.8.09.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1Âª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES

Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético · COVID-19

Prisão Preventiva Tráfico de Drogas e Condutas Afins Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético COVID-19

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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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