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STJProcedenteJulgamento: 14/09/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 53554763820208090000

Processo nº 5355476-38.2020.8.09.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Crimes Previstos na Legislação Extravagante · DIREITO PENAL · Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa
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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos na Legislação Extravagante

63% procedente12% parcialmente procedente25% improcedente

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