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STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/04/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 07048811220208070000

Processo nº 0704881-12.2020.8.07.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Crimes Previstos na Legislação Extravagante · DIREITO PENAL · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos na Legislação Extravagante

63% procedente12% parcialmente procedente25% improcedente

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