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STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/03/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 52505179520218217000

Processo nº 5250517-95.2021.8.21.7000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Prisão Preventiva
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes do Sistema Nacional de ArmasPrisão Preventiva
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 4.766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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