STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/02/2025

Agravo em Recurso Especial nº 51947016020238217000

Processo nº 5194701-60.2023.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Suspensão da Exigibilidade

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Suspensão da Exigibilidade

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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