STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/12/2023

Agravo em Recurso Especial nº 51730198320228217000

Processo nº 5173019-83.2022.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Auxílio-Doença Acidentário · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Execução Previdenciária

Auxílio-Doença Acidentário Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Execução Previdenciária

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Como os tribunais decidem: Auxílio-Doença Acidentário

40% procedente1% parcialmente procedente58% improcedente

Calculado de 18.805 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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